Termos de uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Gio Care, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceitou todas as disposições contidas neste instrumento, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.

Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula destes termos, deverá interromper imediatamente a utilização do serviço e proceder ao cancelamento de sua conta, sem que isso lhe gere qualquer direito a indenização.

A plataforma Gio Care consiste em um sistema digital voltado ao gerenciamento de consultórios de nutrologia, oferecendo funcionalidades de agendamento, prontuário eletrônico, transcrição assistida por inteligência artificial, prescrições e controle financeiro.

O escopo, as funcionalidades e os recursos disponíveis podem ser alterados, ampliados ou descontinuados a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao usuário pelos canais oficiais.

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá realizar cadastro fornecendo dados pessoais e profissionais verídicos, completos e atualizados, incluindo número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) válido e ativo.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo o usuário o único responsável pela guarda, sigilo e uso de seu login e senha, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.

A plataforma destina-se exclusivamente ao uso profissional por médicos devidamente habilitados, no exercício regular de sua atividade clínica de nutrologia, sendo vedada qualquer utilização para finalidades diversas das previstas neste instrumento.

É expressamente proibido empregar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros, bem como tentar acessar áreas restritas ou interferir no funcionamento técnico do sistema.

O usuário médico compromete-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais, a observar integralmente o Código de Ética Médica e a legislação aplicável ao exercício da medicina, assumindo responsabilidade exclusiva pelos atos profissionais praticados por meio da plataforma.

Cabe ao usuário obter consentimento livre e informado dos pacientes para coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais e dados sensíveis de saúde, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Gio Care, incluindo código-fonte, design, marca, identidade visual, conteúdos, layouts e algoritmos, pertencem exclusivamente ao Contratante ou aos seus licenciadores.

É vedada qualquer forma de reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa, sublicenciamento ou exploração comercial dos elementos protegidos sem autorização prévia, expressa e por escrito do titular dos direitos.

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou ausência de falhas técnicas. O Contratante envida esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não responde por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou ações de terceiros.

As decisões clínicas, diagnósticos, prescrições e condutas terapêuticas são de responsabilidade exclusiva do médico usuário, não cabendo à plataforma qualquer interferência ou responsabilização pelo conteúdo clínico produzido ou pelos resultados do tratamento.

O usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais. O Contratante reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso em caso de descumprimento destes termos, de uso indevido da plataforma ou por determinação legal.

Em caso de rescisão, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, observando os prazos legais de retenção para finalidades médicas, fiscais e regulatórias.

O Contratante poderá modificar estes termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e comunicação ao usuário pelos canais cadastrados, com antecedência mínima razoável quando se tratar de alterações materiais.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das novas condições constituirá aceitação tácita pelo usuário; caso não concorde com as alterações, deverá interromper o uso e proceder ao cancelamento de sua conta.

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados.

Fica eleito o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro/RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.